Recursos
Resolução de litígios
Como contestar uma decisão de certificação, pontuação de auditoria ou suspensão.
Qualquer organização certificada ou requerente pode contestar uma decisão RefurbCertified. O procedimento é gratuito, documentado e analisado por uma comissão independente do processo inicial.
Prazo para litígios
Um litígio deve ser apresentado no prazo de 30 dias de calendário após a notificação da decisão. Após este prazo, a decisão é considerada aceite, salvo erro manifesto.
Fundamentos admissíveis
- Contestação de pontuação ou critério específico com novas evidências
- Alegação de parcialidade ou conflito de interesses do auditor
- Erro factual no relatório de auditoria
- Contestação de suspensão ou retirada de certificado
- Pedido de reexame após correcção de não-conformidade
Etapas do procedimento
Apresentar litígio
Através do painel do comerciante ou por e-mail registado para disputes@refurbcertified.com, com número do processo, fundamentos detalhados e anexos.
Acuse de recepção
No prazo de 5 dias úteis. É atribuído um gestor independente do processo inicial.
Análise do processo
Análise pela comissão de litígios (membros diferentes da comissão inicial). Opção de audiência escrita para o requerente.
Decisão provisória
Manutenção, cancelamento, reauditoria parcial ou pedido de evidências adicionais — explicados por escrito.
Encerramento
Notificação final. Em caso de desacordo persistente, mediação externa opcional (terceiro acreditado).
Prazos de tramitação
Decisão final prevista no prazo de 30 dias úteis após recepção do processo completo. Os prazos podem ser alargados se forem solicitadas evidências adicionais — o requerente é informado.
Possíveis resultados
- Confirmação da decisão inicial
- Revisão da pontuação e emissão ou renovação do certificado
- Nova auditoria por auditor diferente
- Suspensão levantada com plano de acções correctivas
- Litígio rejeitado se infundado — explicado por escrito